AREsp 2486101 - DECISAO

AREsp 2486101 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 280/STF e não infirmou adequadamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus este exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando estes tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 280/STF e não infirmou adequadamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus este exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando estes tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).