AREsp 2486713 - DECISAO

AREsp 2486713 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante impugnou genericamente os fundamentos da decisão agravada sem demonstrar o prequestionamento indispensável e sem demonstrar que o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CELSO CANDIDO DE SOUZA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CELSO CANDIDO DE SOUZA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 292 e 356 do STF (óbice ao recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante impugnou genericamente os fundamentos da decisão agravada sem demonstrar o prequestionamento indispensável e sem demonstrar que o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.