AREsp 2464862 - DECISAO

AREsp 2464862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica vários fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ; ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; não atendimento dos requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RI/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.029 §1º Cpc/2015, Ri/stj Art. 253 E 255
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica vários fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ; ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; não atendimento dos requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RI/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o §3º do art. 98 do CPC/2015.