AREsp 2498252 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da ausência de comprovação de dissenso jurisprudencial; entendeu-se que a matéria relativa ao art. 413 do CC/2002 não foi prequestionada (incidência da Súmula n. 211/STJ) e que a alteração do percentual de retenção não poderia ser apreciada pelo tribunal em grau de apelação sem provocar julgamento extra petita, em respeito ao princípio do tantum devolutum quanto appellatum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita (princípio Da Adstrição), Prequestionamento (súmula 211/stj), Arras Confirmatórias E Retenção De Sinal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita (princípio Da Adstrição) Prequestionamento (súmula 211/stj) Arras Confirmatórias E Retenção De Sinal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e ausência de comprovação de dissenso jurisprudencial
  2. 2 Julgamento extra petita e aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum (adstrição)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para análise do art. 413 do CC/2002 (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da ausência de comprovação de dissenso jurisprudencial; entendeu-se que a matéria relativa ao art. 413 do CC/2002 não foi prequestionada (incidência da Súmula n. 211/STJ) e que a alteração do percentual de retenção não poderia ser apreciada pelo tribunal em grau de apelação sem provocar julgamento extra petita, em respeito ao princípio do tantum devolutum quanto appellatum.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.