AREsp 2456637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ALDENIR FRANCISCO GUIMARÃES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALDENIR FRANCISCO GUIMARÃES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstração para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.