AREsp 2114838 - DECISAO

AREsp 2114838 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porquanto o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional; as teses referentes aos arts.141, 329 e 492 do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; as razões recursais eram dissociadas do decidido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional; as teses referentes aos arts.141, 329 e 492 do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; as razões recursais eram dissociadas do decidido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF; e constatou-se que os honorários advocatícios eram devidos nos termos do art.85, §2º do CPC/2015, culminando na majoração para 20% na forma do art.85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.