AREsp 2442884 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Validade da aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito de admissibilidade imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; por conseguinte manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial, com majoração de honorários em 10% quando aplicável.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e o §3º do art.98 do CPC/2015.