AREsp 2048579 - DECISAO

AREsp 2048579 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão, que inadmitiu o recurso especial em razão da impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, da inexistência de violação de lei federal e da incidência das S úmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 765/786). O acórdão recorrido encontra-se...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Usucapião, Demarcação De Terras, Valoração Da Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Preclusão/prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Usucapião Demarcação De Terras Valoração Da Prova Pericial Súmulas Do STJ Preclusão/prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por impossibilidade de sustentação oral (art. 5º, LV e art. 937 do CPC/2015)