AREsp 2375367 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Tribunal concluiu que o Agravo Interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e trouxe argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; por isso, não se conhece do agravo interno; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência; afasta-se a alegação de prevenção ante distribuição e prevenção previstas no art.71 do RISTJ.

Parties
Agravante: SONIA REGINA TRINDADE; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO; Agravado: INSTITUTO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO - SAO SEBASTAO PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Prevenção Do Órgão Julgador (art. 71 Ristj), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo/servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Prevenção Do Órgão Julgador (art. 71 Ristj) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SONIA REGINA TRINDADE

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravado

INSTITUTO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO - SAO SEBASTAO PREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por improvimento unânime

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal concluiu que o Agravo Interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e trouxe argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; por isso, não se conhece do agravo interno; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência; afasta-se a alegação de prevenção ante distribuição e prevenção previstas no art.71 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015