AREsp 2539544 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais federais) conforme Súmula 284/STF
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ quanto à vigência do CPC/1973 ou CPC/2015
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se os entendimentos sobre quais normas do CPC são exigíveis conforme os Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça