AREsp 2535543 - DECISAO

AREsp 2535543 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se, ademais, as disposições sobre requisitos de...

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Parties
Agravante: LEONARDO REIS CASLINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEONARDO REIS CASLINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se, ademais, as disposições sobre requisitos de admissibilidade previstas nos Enunciados Administrativos do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.