AREsp 2430184 - DECISAO

AREsp 2430184 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada; além disso, autorizou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Alegação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e sua não ocorrência segundo a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada; além disso, autorizou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).