AREsp 2502355 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial em razão de comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, incapaz de demonstrar o efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorre in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e na não admissibilidade do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por inadmissibilidade (deserção do recurso especial).

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.