AREsp 2545236 - DECISAO

AREsp 2545236 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto do dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V,...

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Parties
Agravante: ALEX SANDRO DA CONCEICAO SIQUEIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Requisitos Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Requisitos Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

ALEX SANDRO DA CONCEICAO SIQUEIRA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à causa de inadmissibilidade
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto do dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.