AREsp 2276107 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que é insuficiente para autorizar o processamento do recurso; ademais, em relação ao Tema...

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Parties
Agravante: COSINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Temas Repetitivos (tema 400/stj; Tema 444/stj), Competência Para Apreciação De Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Temas Repetitivos (tema 400/stj; Tema 444/stj) Competência Para Apreciação De Recurso Especial Repetitivo

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Parties

COSINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência do Tema 400/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que é insuficiente para autorizar o processamento do recurso; ademais, em relação ao Tema 444/STJ, não é cabível o agravo de instrumento porquanto compete ao Tribunal de origem apreciar a adequação das matérias em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se