AREsp 2536153 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2022; recurso em 21/11/2022), sendo portanto manifestamente intempestivo conforme os arts. citados do CPC, o que impede seu conhecimento. Ademais, não sendo possível a comprovação posterior de feriado local, não se admite...

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Parties
Recorrente: FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade/preclusão, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade/preclusão Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade de interposição
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2022; recurso em 21/11/2022), sendo portanto manifestamente intempestivo conforme os arts. citados do CPC, o que impede seu conhecimento. Ademais, não sendo possível a comprovação posterior de feriado local, não se admite regularização. Determinou-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.