AREsp 2547643 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03, Código De Processo Civil (1973 E 2015)
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03 Código De Processo Civil (1973 E 2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme enunciados administrativos do STJ e CPC aplicável segundo data da publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.