AREsp 2539593 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial a ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e das alíneas autorizadoras, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se...

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Parties
Agravante: FIRMINO ESTEVO DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FIRMINO ESTEVO DE CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de suas alíneas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade da demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial a ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e das alíneas autorizadoras, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.