AREsp 2400126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem se baseou em deficiência de fundamentação (omissão/genérica) e que, no mérito, o acórdão regional está em consonância com a...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio, Dedução De Despesas Tributárias Relativas a Exercícios Anteriores, Súmulas/stf
Processo Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento IRPJ CSLL Juros Sobre Capital Próprio +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica e omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos em exercício distinto daquele da apuração do lucro
  3. 3 Aplicação de súmulas do STF por analogia (Súmula 284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem se baseou em deficiência de fundamentação (omissão/genérica) e que, no mérito, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de dedução dos JCP pagos em exercícios posteriores, não havendo razão para reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.