AREsp 2503897 - DECISAO

AREsp 2503897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e falharam em indicar comando normativo apto a sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Agravante: RTR SERVICOS FINANCEIROS LTDA.; Recorrido / Agravado: Município de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Adstrição, Ultra Petita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Perícia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Adstrição Ultra Petita Súmula 284/stf Súmula 7/stj Perícia Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RTR SERVICOS FINANCEIROS LTDA.

Recorrente / Agravante

Município de Mogi das Cruzes

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 128, 141, 460 e 492 do CPC (alegação de julgamento ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF pela deficiência de comando normativo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e falharam em indicar comando normativo apto a sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.