AREsp 2291592 - ACORDAO

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O Agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo trazido novos elementos capazes de alterar o julgado; ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido por não incidir o Tema 1.033/STJ na hipótese dos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno, Tema 1.033/stj, Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno Tema 1.033/stj Prescrição Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.033/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se matéria de ordem pública pode ser conhecida no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo trazido novos elementos capazes de alterar o julgado; ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido por não incidir o Tema 1.033/STJ na hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo interno.
  • Indefereu o pedido de sobrestamento.