AREsp 2546753 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF), o que caracteriza deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% em...

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Parties
Agravante: ADAO PAULO SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, CF

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Parties

ADAO PAULO SALOMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF), o que caracteriza deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.