REsp 2117841 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto à norma processual aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem precisar os dispositivos supostamente ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se ainda os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao código de processo aplicável, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.