REsp 2119391 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação
2. 2 Aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao CPC/1973 e CPC/2015
3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.