EAREsp 2454332 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e a insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices como a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: MARIA JÚLIA MANGAS CATARINO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MARIA JÚLIA MANGAS CATARINO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e a insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices como a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.