REsp 2165434 - DECISAO

REsp 2165434 - DECISAO

Não conhecer do agravo de LUIZ DONISETE CAMPACI por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; conhecer do agravo de JOSE ANTONIO DE ALMEIDA PACHECO JUNIOR e determinar sua conversão...

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Parties
Agravante: LUIZ DONISETE CAMPACI; Agravante: JOSE ANTONIO DE ALMEIDA PACHECO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de LUIZ DONISETE CAMPACI; conheço do Agravo de JOSE ANTONIO DE ALMEIDA PACHECO JUNIOR e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Conversão Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ DONISETE CAMPACI

Agravante

JOSE ANTONIO DE ALMEIDA PACHECO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de LUIZ DONISETE CAMPACI por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; conhecer do agravo de JOSE ANTONIO DE ALMEIDA PACHECO JUNIOR e determinar sua conversão em Recurso Especial, com reautuação, para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de LUIZ DONISETE CAMPACI; conheço do Agravo de JOSE ANTONIO DE ALMEIDA PACHECO JUNIOR e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de LUIZ DONISETE CAMPACI
  • Conhecer do Agravo de JOSE ANTONIO DE ALMEIDA PACHECO JUNIOR e determinar sua conversão em Recurso Especial