AREsp 2547468 - DECISAO

AREsp 2547468 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Parties
Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...