AREsp 2503772 - DECISAO

AREsp 2503772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ aplicada por analogia, de modo que ficou demonstrada a necessidade de reexame fático para alterar o entendimento da instância de origem.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Decisão
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Reexame De Provas Impugnação Específica De Decisão

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impedem o trânsito do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ aplicada por analogia, de modo que ficou demonstrada a necessidade de reexame fático para alterar o entendimento da instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.