AREsp 2546894 - DECISAO

AREsp 2546894 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial; fundamentação insuficiente inviabiliza o conhecimento do recurso, com suporte em precedentes do STJ, e determinação de majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DE SOUSA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Precedentes

Case Brief

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Parties

RICARDO DE SOUSA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e a aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial; fundamentação insuficiente inviabiliza o conhecimento do recurso, com suporte em precedentes do STJ, e determinação de majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.