AREsp 2548584 - DECISAO

AREsp 2548584 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; observância dos enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; observância dos enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.