AREsp 2548724 - DECISAO

AREsp 2548724 - DECISAO

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e nego conhecimento ao recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA TERESA VALLS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

ANA TERESA VALLS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais que teriam sido violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e nego conhecimento ao recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.