AREsp 2548953 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por essa razão, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015

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Parties

JOSE ROBERTO JERONIMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por essa razão, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.