AREsp 2540423 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora em data anterior à interposição do recurso, não tendo regularizado a representação após intimação, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede suprimento do vício e implica a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMOTRACIA MEIO AMBIENTE E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SAMOTRACIA MEIO AMBIENTE E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora antes da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação com outorga posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora em data anterior à interposição do recurso, não tendo regularizado a representação após intimação, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede suprimento do vício e implica a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.