AREsp 2546976 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: HIDROLIGHT ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento Regimento Interno Do STJ

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Parties

HIDROLIGHT ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 Incabibilidade de discussão de norma constitucional na via especial, competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...