AREsp 2550065 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação de recursos extraordinário/especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC e a consequência sobre a concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados (art.85, §11, CPC) e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.