AREsp 2509782 - DECISAO

AREsp 2509782 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afirmou ser incabível recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC; dessa forma, não restou demonstrado...

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Parties
Agravante: EVERTON FAGUNDES PORTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

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Parties

EVERTON FAGUNDES PORTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de recurso especial para alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar que a matéria é puramente jurídica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afirmou ser incabível recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC; dessa forma, não restou demonstrado o desacerto da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.