AREsp 2552326 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 22/05/2023; interposição em 14/06/2023), sendo manifestamente intempestivo, combinado com a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso...

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Parties
Agravante: ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 22/05/2023; interposição em 14/06/2023), sendo manifestamente intempestivo, combinado com a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.