AREsp 2545949 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência do requisito de que o recurso especial fosse previamente julgado pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03; e determinação de...

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Parties
Agravante: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 Necessidade de interposição de recursos ordinários e julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência do requisito de que o recurso especial fosse previamente julgado pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03; e determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se