AREsp 2568614 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, por isso, inadmissível nos termos das disposições do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: JUNIO OLIVEIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
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Parties
JUNIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo
- 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, por isso, inadmissível nos termos das disposições do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JUNIO OLIVEIRA DOS SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JUNIO OLIVEIRA DOS SANTOS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 10/11/2023, sendo o agravo somente interposto em 30/11/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA