AREsp 2533559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso indicou genericamente violação de lei federal, configurando deficiência de fundamentação atrativa da Súmula 284/STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Piso Salarial Do Magistério E Aplicação a Contratados Temporários, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Piso Salarial Do Magistério E Aplicação a Contratados Temporários Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF quanto à deficiência de fundamentação e à existência de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso indicou genericamente violação de lei federal, configurando deficiência de fundamentação atrativa da Súmula 284/STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; por fim majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.