AREsp 2505258 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada e por não demonstração dos requisitos do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com dispositivo do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Concessão
Case Brief
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Parties
RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 incidência da Súmula 5/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada e por não demonstração dos requisitos do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com dispositivo do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios.
Full Case Text
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