AREsp 2539827 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/05/2023 e interpôs o recurso em 21/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003, o que impede regularização...

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Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Processual E Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Processual E Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/05/2023 e interpôs o recurso em 21/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC; decisão proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão de gratuidade da justiça