REsp 2117428 - DECISAO

REsp 2117428 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e, após intimação, regularizou apenas o preparo, persistindo o vício de representação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Preparo Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Regularização parcial do preparo sem a regularização da representação

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e, após intimação, regularizou apenas o preparo, persistindo o vício de representação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor dos patronos das instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.