AREsp 2485488 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que obstou o recurso especial.
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- Parties
- Agravante: CRISTIANO MARCELO MASSUCHINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties
CRISTIANO MARCELO MASSUCHINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que obstou o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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