AREsp 2493493 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, da aplicação da Súmula 284/STF pela Corte de origem, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, da aplicação da Súmula 284/STF pela Corte de origem, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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