AREsp 2527596 - DECISAO

AREsp 2527596 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e inércia na regularização da representação, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e inércia na regularização da representação, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.