AREsp 2541348 - DECISAO

AREsp 2541348 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais; além disso, é incabível ao STJ examinar suposta violação constitucional em recurso especial, competência do STF. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15%...

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Parties
Agravante: LUIZ AROLDO SA RIBEIRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ Vs STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Vs STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

LUIZ AROLDO SA RIBEIRO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por versar matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais; além disso, é incabível ao STJ examinar suposta violação constitucional em recurso especial, competência do STF. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.