AREsp 2507276 - DECISAO

AREsp 2507276 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS LUIZ BATISTA MARTINELLI (MARCOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Decisão Agravada Preclusão Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARCOS LUIZ BATISTA MARTINELLI (MARCOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão (preclusão)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.