AREsp 2512812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese), 7/STJ (pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório) e das súmulas 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento),...

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Parties
Agravante: AMILTON JOSE VOLLET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Citação, Falsidade Documental, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Citação +2 more

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Parties

AMILTON JOSE VOLLET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova sobre falsidade de assinatura no mandado citatório
  2. 2 Alegada violação ao art. 99, § 2º, do CPC quanto ao deferimento da justiça gratuita
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese), 7/STJ (pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório) e das súmulas 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento), além da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, determinando assim a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.