AREsp 2171728 - DECISAO

AREsp 2171728 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, óbices apontados nas Súmulas 282/STF e 07/STJ, nos termos da jurisprudência que exige impugnação específica; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Aplicação Das Súmulas 7/stj, 182/stj E 282/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Aplicação Das Súmulas 7/stj, 182/stj E 282/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reformar decisão que depende de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em sede recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, óbices apontados nas Súmulas 282/STF e 07/STJ, nos termos da jurisprudência que exige impugnação específica; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Intimem-se